Glossário
Termos contábeis e fiscais explicados de forma simples. Use esta referência para entender melhor os documentos e comunicações da contabilidade.
CNAE
Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Código que identifica a atividade principal e secundárias da empresa. É obrigatório no cadastro da empresa e influencia na tributação.
CNPJ
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. Número de 14 dígitos que identifica a empresa junto à Receita Federal. É como o CPF, mas para empresas.
CPF
Cadastro de Pessoa Física. Número de 11 dígitos que identifica pessoas físicas junto à Receita Federal. Essencial para abertura de empresa e declaração de IR.
CPP
Contribuição Previdenciária Patronal. Contribuição da empresa ao INSS, calculada sobre a folha de pagamento. No Lucro Presumido é de 20% sobre remunerações.
CSLL
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Tributo federal que incide sobre o lucro das empresas. Alíquota geralmente de 9%.
CT-e
Conhecimento de Transporte Eletrônico. Documento fiscal digital que registra operações de transporte de cargas intermunicipais e interestaduais.
Certidão negativa
Documento que comprova a regularidade fiscal da empresa perante órgãos públicos. Existem certidões federais, estaduais e municipais. Necessária para participar de licitações e obter financiamentos.
Competência
Mês de referência de uma obrigação fiscal ou trabalhista. Por exemplo: FGTS de competência janeiro vence em fevereiro.
DAS
Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Guia única de pagamento que reúne vários tributos para empresas optantes pelo Simples Nacional.
DARF
Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Guia para pagamento de tributos federais como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.
Distribuição de lucros
Divisão dos lucros da empresa entre os sócios, proporcional à participação no capital social. É isenta de INSS e IR quando atende aos requisitos legais.
FGTS
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Depósito mensal de 8% do salário do empregado em conta vinculada na Caixa. Vence dia 7 de cada mês.
GPS
Guia da Previdência Social. Documento para pagamento das contribuições previdenciárias (INSS) ao governo. Vence dia 20 de cada mês.
INSS
Instituto Nacional do Seguro Social. Autarquia responsável pela previdência social. O termo também se refere às contribuições previdenciárias.
IRRF
Imposto de Renda Retido na Fonte. Tributo descontado diretamente na fonte pagadora (empresa) sobre salários, pró-labore e outros rendimentos.
IRPJ
Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tributo federal sobre o lucro das empresas. Alíquota de 15% + adicional de 10% sobre lucro excedente.
ISS
Imposto sobre Serviços. Tributo municipal sobre prestação de serviços. Alíquotas variam de 2% a 5% conforme o município e atividade.
Lucro Presumido
Regime tributário em que o lucro é calculado sobre uma presunção definida em lei (percentual do faturamento). Indicado para empresas com margem de lucro superior à presumida.
Lucro Real
Regime tributário em que os tributos são calculados sobre o lucro efetivamente apurado pela contabilidade. Obrigatório para algumas empresas e opcional para outras.
NF-e
Nota Fiscal Eletrônica. Documento fiscal digital para operações de venda de mercadorias. Substitui a nota fiscal em papel.
NFS-e
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Documento fiscal digital para prestação de serviços. Emitida no sistema da prefeitura.
PIS
Programa de Integração Social. Contribuição federal calculada sobre o faturamento. No Lucro Presumido é 0,65%, no Lucro Real é 1,65%.
COFINS
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Tributo federal sobre o faturamento. No Lucro Presumido é 3%, no Lucro Real é 7,6%.
Pró-labore
Remuneração do sócio pelo trabalho na empresa. Diferente do salário, não tem 13º ou férias obrigatórios. Incide INSS (11%) e pode ter IRRF.
Regime de competência
Reconhecimento de receitas e despesas no momento em que ocorrem, independente do pagamento. É o regime obrigatório para a contabilidade.
Regime de caixa
Reconhecimento de receitas e despesas apenas quando há efetivo recebimento ou pagamento. Usado para fins de Imposto de Renda de pessoa física.
Simples Nacional
Regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões/ano. Unifica vários tributos em uma guia única (DAS).