Entenda o que são certidões negativas e como consultá-las no Korok.
Comprovantes de regularidade fiscal
Certidões negativas de débitos (CNDs) são documentos que comprovam que sua empresa está em dia com suas obrigações junto aos órgãos públicos. Elas atestam que não existem pendências ou débitos registrados em nome da empresa.
Para que servem:
Principais documentos emitidos
| Certidão | Órgão emissor | O que comprova |
|---|---|---|
| CND Federal | Receita Federal / PGFN | Regularidade de tributos federais e dívida ativa |
| CND Estadual | Secretaria de Fazenda Estadual | Regularidade de ICMS e tributos estaduais |
| CND Municipal | Prefeitura / Secretaria de Finanças | Regularidade de ISS e tributos municipais |
| CRF FGTS | Caixa Econômica Federal | Regularidade de depósitos do FGTS |
| CNDT Trabalhista | Tribunal Superior do Trabalho | Ausência de débitos trabalhistas |
Acesso pelo menu Jurídico
Para visualizar as certidões da sua empresa:
Prazos de vigência
Cada tipo de certidão possui um prazo de validade específico:
CND Federal (Receita Federal e PGFN)
CND Estadual (varia por estado)
CND Municipal (varia por município)
CRF FGTS
CNDT Trabalhista
Os prazos podem variar conforme legislação vigente. Sempre verifique a data de validade no documento.
O que fazer nessa situação
Se uma certidão estiver vencida ou apresentar situação positiva (com débitos), siga estas orientações: